Defesa do Consumidor

Lei do comércio eletrônico flexibiliza uso de dados pessoais na Internet

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O Senado Federal colocou o projeto de lei que regulamenta o comércio eletrônico na lista do que será votado nos dias de “esforço concentrado”, 15, 16 e 17/7. Em geral, o PL 281/2012 transporta para o mundo “virtual” garantias dos consumidores. Mas entende que “hospedar” e “utilizar” dados pessoais faz […]

Os selos do Inmetro e o comércio eletrônico

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Portaria 333/2012 e as obrigações das lojas virtuais A atual oferta do produto eletrônico eventualmente é acompanhada com o máximo de informações possíveis, isso quando não conta com um design gráfico especial ou com atraentes vídeos explicativos. Nesses casos, é certo afirmar que o oferecimento das informações do produto (que […]